Como declarar criptomoedas no Imposto de Renda

Preciso declarar as criptomoedas (como o Bitcoin) para a Receita Federal? Se sim, como fazer essa declaração? De acordo com o Documento de Perguntas e Respostas da RFB, o tópico 447 diz:

“As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como ‘outros bens’, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição. Atenção: Como esse tipo de ‘moeda’ não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. Entretanto, essas operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea para fins de tributação.”

Note que as criptomoedas não tem uma regulamentação própria, mas são consideradas como um bem, um ativo em geral. Mesmo que as transações em criptomoedas sejam praticamente anônimas e descentralizadas, dificilmente rastreadas, em algum momento o fruto dos ganhos com a venda delas vai aparecer em alguma operação registrada (débito em conta corrente, compra de casa, carro,etc), que as autoridades vão lhe perguntar “de onde veio esse dinheiro?”. Veja as seguintes situações e o que fazer em cada uma delas:

1) Comprei criptomoedas (e as mantive até a virada do ano passado para o atual)

Fica dispensada a inclusão na Declaração de “bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves”, segundo instrução normativa da Receita Federal IN RFB Nº 1794 de 23 de fevereiro de 2018, artigo 11, §2º, II. Caso ultrapasse esse limite, como fazer a declaração?

No quadro “Bens e Direitos”, use o código 99 (outros bens e direitos) e descreva no campo o histórico da data da compra, o tipo, a quantidade, a cotação unitária em moeda corrente nacional (reais) na data da compra – consulte seu extrato no site da exchange, suas anotações ou mesmo busque em algum site, já que não existe uma cotação oficial. No valor do bem informe o valor total da compra em moeda corrente nacional. Por ser considerado um “bem”, e não uma “renda”, não há incidência de tributo.

2) Vendi criptomoedas (antes da última virada de ano)

Existe um limite de isenção mensal de até R$ 35 mil em valor de venda. Também de acordo com o Documento de Perguntas e Respostas da RFB, o tópico 607 diz:

“Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. As operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea.”

Considera-se que alienação significa que o item de valor econômico “saiu do patrimônio”, ou seja, deixou de ser seu (pode ser uma venda, por exemplo). Ultrapassando o limite, você deve apurar o ganho de capital, e não o valor da venda. No caso da venda total ter um valor inferior ao custo de aquisição (prejuízo), deve-se zerar o bem e nenhum imposto deve ser pago.

A lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, trata da tributação dos ganhos de capital das Pessoas Físicas e dá as alíquotas – por exemplo, para ganhos até R$ 5 milhões, é 15% de alíquota. Esse imposto deve ser pago no último dia do mês seguinte à data da venda através do programa Ganhos de Capital da RFB, cuja versão do ano a ser declarado pode ser baixado no link. Um tutorial com exemplo de preenchimento da declaração e emissão da DARF pode ser vista no item Como Usar o GCAP para Informar a Venda de Moedas Digitais do link do site Abacus Liquid. Nesse tutorial, é preciso informar nome e CPF/CNPJ de quem comprou as moedas digitais que você vendeu. Como as transações são anônimas (diretamente entre duas carteiras) e podem ser com pessoas de qualquer país, fica difícil cumprir esse requisito na grande maioria dos casos.

Observação 1: Se você usou a criptomoeda para pagar por um produto ou mesmo outra criptomoeda, você deve declarar toda movimentação de bem, devendo ser apurado o resultado em relação ao custo de aquisição – e se teve ganho, deve-se pagar imposto conforme já explicado.

Observação 2: Caso tenha recebido a criptomoeda como uma doação no Estado de São Paulo, ela está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) se o valor for superior a 2.500 UFESP (em 2017, esse total equivalia a R$ 62.675,00 e, em 2018, a R$ 64.250,00). A data de vencimento do ITCMD é o último dia útil do mês que foi realizada a doação.