Créditos de nota fiscal

Uma nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Quando registra transferência de valor monetário, também destina-e ao recolhimento de impostos, mas também servir de regularização de alguma operação em um contexto mais amplo.

Mercadorias

A nota fiscal também é emitida em operações em que incide o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), como em restaurantes, supermercados e postos de gasolina. É um imposto federal sob administração dos governos estaduais.

O Programa Nota Fiscal Paulista foi criado no estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal (manual ou eletrônica) na compra de produtos e serviços e, assim, combater a sonegação fiscal.

Esse programa funciona da seguinte forma: quando o consumidor vai realizar o pagamento, ele deve informar o seu CPF ou CNPJ, que será incluído na nota fiscal. O ICMS deve ser recolhido pelo estabelecimento, e então são calculados créditos após o vencimento dos prazos de registro e de correção dos documentos fiscais. O valor é informado ao comprador entre o terceiro e o quarto mês após a data da emissão da nota ou cupom fiscal.

Conforme o setor, de 0% a 30% do valor ICMS recolhido volta ao comprador em créditos ou abatimentos no IPVA, etc, após acumular pelo menos R$ 25,00. São liberados novos lotes de créditos duas vezes ao ano (abril e outubro). Além disso, são sorteados prêmios através de sorteio dos cupons obtidos automaticamente a cada cada R$100,00 de compra. Quando ele é sorteado você recebe um crédito de em Reais no seu saldo do sistema.

O cidadão que se cadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista pode visualizar na internet todas as notas fiscais emitidas com seu nome. As notas fiscais, créditos e sorteios podem ser consultados através da página de login da Secretaria de Fazenda inserindo seu CPF e senha (após cadastramento). Os ramos comerciais e os estabelecimentos que emitem a nota fiscal paulista podem ser vistos na parte de Estabelecimentos cadastrados, disponível nesse link.

Serviços

Quando ocorre uma prestação de serviço, o prestador deve emitir uma nota fiscal de serviço. Ela servirá de base para calcular o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS), cuja arrecadação é municipal e sua alíquota varia para cada município.

A Prefeitura Municipal de São Paulo criou em 2011 a Nota Fiscal Paulistana, que permitia que os consumidores recebessem de volta até 30% do ISS e tinha sorteios. Em 2017, a Prefeitura criou a Nota do Milhão, na qual o consumidor não tem mais direito aos créditos, somente participar dos sorteios mensais, no valor de 1 milhão de reais cada.

O cidadão que se cadastrar no sistema da Nota do Milhão pode visualizar na internet todas as notas fiscais emitidas com seu nome. As notas fiscais, créditos e sorteios podem ser consultados através da página de login da Prefeitura inserindo seu CPF e senha (após cadastramento).