A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é um sistema nacional brasileiro e uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Essa cadeia de confiança inicia-se na Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz), que credencia e outorga poderes às ACs de 1º Nível, as quais fazem uso das Autoridades de Registro (AR) para efetivar a emissão do certificado ao cidadão através da identificação presencial do requerente, coleta de sua biometria e validação de seus documentos.
A discussão teórica básica envolvendo o tema está no post Assinaturas digitais e a cadeia de confiança. O objetivo do texto a seguir está em discutir brevemente sobre a ICP-Brasil e os documentos principais (DOC-ICP), que são versões em vigor das suas resoluções.
Legislação e as Normas
A Legislação e as Normas pertinentes à ICP-Brasil estão disponíveis nessa página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
A Legislação nesse caso se expressa através de atos normativos, que são instrumentos jurídicos utilizados pelos órgãos e autoridades competentes para estabelecer regras, obrigações, competências e procedimentos, cada um com determinado nível de autoridade e fundamento legal, devendo respeitar as competências e os limites estabelecidos pelas normas superiores. Nesse grupo estão:
- Lei – Norma aprovada pelo Poder Legislativo;
- Medida Provisória (MP) – Ato do Presidente da República com força de lei, em situações previstas constitucionalmente, sujeito a posterior apreciação do Congresso;
- Decreto – Ato normativo do Poder Executivo, utilizado, entre outras coisas, para regulamentar leis;
- Resolução – Ato normativo, no caso da ICP-Brasil normalmente emitido pelo Comitê Gestor (muitas vezes aprovando um DOC-ICP);
- Instrução Normativa (IN) – Ato normativo editado por autoridade administrativa para disciplinar procedimentos e aspectos técnicos/administrativos dentro de sua competência;
- Portaria – Ato administrativo/normativo de autoridade administrativa.
As normas são definidas através de documentos técnicos/operacionais, que são instrumentos que detalham e organizam a aplicação prática das normas da ICP-Brasil, estabelecendo requisitos técnicos, procedimentos, modelos e orientações necessários para seu cumprimento:
- Adendo (ADE-ICP) – Documento complementar, geralmente contendo formulários, modelos, termos ou outros elementos auxiliares;
- Documento Principal (DOC-ICP) – Documento que consolida requisitos, critérios, procedimentos ou políticas da ICP-Brasil;
- Manual ICP-Brasil – Documento de caráter predominantemente técnico/operacional.
ICP-Brasil
Imagine que duas pessoas queiram trocar uma mensagem secreta entre ambos. Para isso, tanto o emissor quanto o receptor da mensagem cifrada devem compartilhar a mesma chave, que deve ser mantida em segredo por ambos. E se forem três pessoas (A, B e C)? Serão necessárias três chaves: uma compartilhada entre A e B, outra entre A e C, e a última entre B e C. Se mais pessoas forem inclusas neste sistema de comunicação, mais chaves serão necessárias, gerando um grande problema para o gerenciamento de chaves entre grandes grupos de usuários.
Uma das tentativas de solucionar o problema da distribuição das chaves secretas foi a criação de um centro de distribuição de chaves (Key Distribution Center – KDC), que seria responsável pela comunicação entre pessoas aos pares. Para isto, o KDC deve ter consigo todas as chaves secretas dos usuários que utilizam seus serviços. É como se o KDC fosse a portaria central de um condomínio. Todos os moradores confiam cegamente no porteiro. Se o Morador A quer falar com o Morador B, ele pede ao porteiro, que gera uma senha temporária e entrega para ambos. O porteiro sabe todas as senhas de todas as conversas – uma chave-mestra deriva chaves de sessão.
Essa senha temporária é conhecida como chave simétrica, por ser a mesma chave para cifrar e decifrar. Note que o KDC é um terceiro ativo e indispensável para cada nova sessão de comunicação. Se o KDC cair ou for comprometido, toda a comunicação segura no domínio para. O invasor teria acesso a todas as chaves.
Já o sistema de chaves assimétricas (pares de chaves pública/privada) funciona de uma forma diferente, como se fosse um cartório. O cartório (ICP-Brasil) não entrega senhas. Ele apenas autentica a identidade de um emissor de documentos (AC de 1º nível). Este, por sua vez, emite um “RG” digital (certificado) para o cidadão (Morador A). Quando A quer falar com B, ele mostra seu “RG” para B, que confia porque o RG foi emitido por uma autoridade que, em última instância, foi reconhecida pelo cartório central. O cartório nunca sabe o conteúdo da conversa.
Assim, a AC Raiz da ICP-Brasil é um pilar passivo que fundamenta a confiança descentralizada. Ela funciona como uma hierarquia de assinaturas e autoridade. A AC Raiz assina o certificado da AC de 1º nível, que assina o certificado do usuário final. O fluxo é de cima para baixo, atestando a identidade, mas sem nunca distribuir a “chave privada” que é o segredo real. Se a ICP-Brasil fosse um KDC, significaria que o ITI seria capaz de decifrar qualquer comunicação ou assinatura feita por um cidadão, o que é justamente o oposto do propósito de uma PKI (Public Key Infrastructure) com autodeterminação e soberana.
Documentação
A documentação da ICP-Brasil estrutura-se em camadas concêntricas que vão dos fundamentos conceituais e políticos (o ‘porquê’), passando pela arquitetura de credenciamento e papéis (o ‘quem’), até os procedimentos operacionais e técnicos de emissão, auditoria, fiscalização e homologação de sistemas (o ‘como’), formando um ecossistema normativo completo de confiança digital. Esses documentos são atualizados frequentemente e o versionamento é apresentado no início de cada um com uma descrição das atualizações de cada alteração – as versões anteriores seguem disponíveis online para consulta.
São 17 documentos principais, alguns com documentos complementares seguindo a respectiva numeração e que detalham aspectos específicos daquele tema. A numeração não segue uma sequência didática. Ela é um índice administrativo, muitas vezes definido pela ordem de criação do documento. Seria bom (1) entender o ecossistema, seus atores e regras fundamentais; (2) visualizar a estrutura hierárquica e os papéis de cada entidade; (3) dominar os procedimentos que materializam as políticas e a segurança e (4) como aplicar o conhecimento para avaliar a conformidade/fiscalização. Assim, veja uma ordem de estudo proposta (cada tema apresenta um post próprio, basta clicar no link para ver mais sobre as respectivas documentações):
- Fundamentos: 15 (definições), 02 (Política de Segurança), 04 (Políticas de Certificado)
- Estrutura da ICP-Brasil: 01 (Como a AC Raiz opera), 01.01 (Algoritmos criptográficos), 03 (Credenciamento), 06 (Política tarifária), 17 (PSC), ADE-ICP-03.x (Formulários), IN nº 03/2020 (Versionamento de alterações)
- Operacional e Apoio: 05 (lista de verificação do que as ACs se comprometem a fazer), 05.03 (Biometria), IN ITI nº 36/2026 – mais detalhes sobre Controles operacionais, gerenciamento e de instalações no post Sala-cofre na ICP-Brasil (EM BREVE)
- Auditoria e Fiscalização: 08 (auditoria), Res. 216, IN 32/2025, Port. 3/2021, 09 (fiscalização)
- Carimbo de tempo: 07 (sincronização de tempo), 11 (visão geral), 12 (Declaração de Práticas), 13 (Políticas de Carimbo) e 14 (auditoria)
- Homologação: 10 e complementos
- Certificado de atributo: 16 e 16.01
Cada documento é formalmente instituído por uma Resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil ou Instrução Normativa do ITI, que é apresentada nas primeiras páginas e revoga normas anteriores. Em seguida, possui uma capa com o título, o logotipo da ICP-Brasil, o número do documento e sua versão. Logo após, é apresentado um controle de alterações detalhado, que lista todas as resoluções que modificaram o documento, os itens alterados e a descrição de cada mudança. Na sequência, há uma lista de siglas e acrônimos para facilitar a compreensão dos termos técnicos. O corpo principal é organizado por um sumário que estrutura o conteúdo em capítulos numerados. Ao final, o documento pode contar com uma lista de documentos referenciados ao longo do texto e anexos.
Conforme portaria Nº 16, de 11 de abril de 2017, o processo e o procedimento de credenciamento, manutenção de credenciamento e descredenciamento dos PSCerts são autuados e tramitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A solicitação de credenciamento deve ser formalizada por meio de ofício do requerente, encaminhado, via mensagem eletrônica, ao endereço protocolo@iti.gov.br, acompanhado da documentação que instruir o pedido. O ofício de solicitação, bem como o formulário de credenciamento e as declarações exigidas devem ser encaminhados em formato PDF e assinados digitalmente. Cada solicitação gera um processo eletrônico, com autuação e numeração próprios. O protocolo (setor/serviço de protocolo do ITI, responsável pelo recebimento e registro formal das solicitações e documentos) possui o prazo máximo de cinco dias úteis para enviar mensagem eletrônica confirmando o recebimento da solicitação de credenciamento e o número do processo gerado.